347(094.4)(673)ANG1)b)[7](1.ex.)
Monografia
69241
ANGOLA. Leis, decretos, etc. Código civil, 1966
Código civil : Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966.- 7ª ed. - [Luanda] : [Sem Tir-te nem Guar-te, Sociedade Livreira], [2012]. - 679 p. ; 21 cm
Código civil e legislação complementar da República de Angola. - Contém: Legislação complementar: Lei n.º 68/76, de 5 de Outubro; Lei n.º 10/77, de 9 de Abril; Sobre a Adopção e Colocação de Menores (Lei n.º 7/88, de 27 de Agosto); Código de Família (Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro); Lei dos Direitos de Autor (Lei n.º 4/90, de 10 de Março); Lei das Associações (Lei n.º 14/91, de 11 de Maio); Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 3/92, de 28 de Fevereiro); Lei de Águas (Lei n.º 6/02, de 21 de Junho); Lei de Terras (Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro).
ISBN 978-972-52-0196-1 (Broch.) : D.L.
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