351.83/1856
Monografia
58455
RIBEIRO, J. Soares
Contra-ordenações laborais : regime jurídico anotado contido no código do trabalho / J. Soares Ribeiro.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, [2003]. - 403 p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2052-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÃO / Portugal, DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / Portugal, COIMAS / Portugal, DIREITO DO TRABALHO / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Parte I- O DIREITO DE MERA ORDENAÇÃO. 1- Antecedentes históricos. 2- Direito penal e direito de mera ordenação social. 3- Razões do aparecimento do D.M.O.S. 4- As sanções do D.M.O.S. 5- Determinação da medida da coima. 6- O concurso. 7- Formas de aparecimento da contra-ordenação. 8- Extinção do procedimento contra-ordenacional e das coimas. 9- Principais alterações introduzidas pelo Dec.-Lei Nº244/95 na Lei-quadro. 10- O desaperecimento da figura das contravenções laborais. - Parte II- O PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÕES. 1- Considerações preliminares. 2- Estrutura do processo. 3- O processo de contra-ordenações face ao processo administrativo de tipo sancionador. 4- O processo de contra-ordenação e o código do procedimento administrativo. 5- Princípios constitucionais aplicáveis no processo de contra-ordenação. 6- Princípios processuais penais que não se aplicam na fase administrativa do processo contra-ordenacional. 7- Princípios do direito processual penal aplicáveis no processo de contra-ordenação. 8- A notícia da contra-ordenação. 9- A função pedagógica e orientadora. 10- Competência. 11- Pagamento voluntário. 12- Defensores oficiosos. 13- Contagem dos prazos. 14- Recurso de impugnação. 15- Execução. Parte III- RESPONSABILIDADE PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL, RESPONSABILIDADE PENAL. Responsabilidade contra-ordenacional. Procedimento. Contra-ordenações em especial. Parte IV- REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS. Lei n.º 116/99. Anexo. Regime geral das contra-ordenações laborais.