351.713(1)/33
Monografia
80895
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Fiscal / coordenadores Isabel Rocha, Joaquim Freitas Rocha.- 42ª ed. - Porto : Porto Editora, 2022. - 1360 p. ; 25 cm. - (Legislação)
Edição profissional. - Título da capa: Fiscal: códigos tributários e legislação conexa.
ISBN 978-972-0-00342-3 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, IRS, IRC, IVA, TRANSACÇÃO INTRACOMUNITÁRIA, BENEFÍCIOS FISCAIS, INFRACÇÃO FISCAL, PROCESSO FISCAL, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, IMPOSTO DO SELO, PARAÍSO FISCAL, LEGISLAÇÃO / Portugal, PROCESSO TRIBUTÁRIO