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Monografia
69743
CARNEIRO, Ana Teresa
Dos fundamentos do recurso extraordinário de revisão / Ana Teresa Carneiro. - [Lisboa] : Rei dos Livros, 2012. - 211 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-8305-43-5 (Broch.) : D.L.
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, RECURSO DE REVISÃO / Portugal, RECURSO EXTRAORDINÁRIO / Portugal, ERRO JUDICIÁRIO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, PRODUÇÃO DE PROVA / Portugal, RECLAMAÇÃO HIERÁRQUICA / Portugal, HABEAS CORPUS / Portugal
INTRODUÇÃO. I: DO RECURSO DE REVISÃO. 1.1- Enquadramento. 1.2- Evolução histórica. 1.3- Aspectos gerais do seu regime e tramitação. II: DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE REVISÃO. 2.1- Os fundamentos actuais constantes da versão originária do código. 2.2- Os fundamentos actuais introduzidos pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. III: REVISÕES POSTERIORES. CONSIDERAÇÕES FINAIS. BIBLIOGRAFIA. REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. ANEXOS.