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Monografia
31957;31958
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Lei constitucional e outras leis complementares / República Popular de Angola. - Luanda : Ministério da Informação, 1991. - 150, [1] p. ; 22 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / República Popular de Angola, NACIONALIDADE / República Popular de Angola, DIREITO DE ASSOCIAÇÃO / República Popular de Angola, PARTIDOS POLITICOS / República Popular de Angola, DIREITO DE REUNIÃO / República Popular de Angola, DIREITO DE MANIFESTAÇÃO / República Popular de Angola, ESTADO DE SITIO / República Popular de Angola, ESTADO DE EMERGENCIA / República Popular de Angola, GREVE / República Popular de Angola, LEI DE IMPRENSA / República Popular de Angola
L.12/91 de 6 de Maio: nova lei constitucional; L.13/91 de 11 de Maio: lei da nacionalidade; L.14/91 de 11 de Maio: lei das associações; L.15/91 de 11 de Maio: lei dos partidos politicos; L.16/91 de 11 de Maio: lei sobre o direito de reunião e de manifestaç ão; L.17/91 de 11 Maio: lei sobre estado de sitio e estado de emergen cia; L.23/91 de 15 de Junho: lei da greve; L.22/91 de 15 de Junho: lei de imprensa.