PP860
Analítico de Periódico
ANDRADE, Margarida Costa
Aquisição por usucapião do direito de propriedade quando o imóvel objecto da posse tenha área inferior à unidade de cultura : Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães (1ª Secção) de 5.12.2019, Proc. 1167/18.7T8PTL.G1 / Margarida Costa Andrade
Cadernos de Direito Privado, n.73 (Jan.-Mar. 2021), p.35-66
DIREITOS REAIS / Portugal, AQUISIÇÃO DE DIREITOS / Portugal, USUCAPIÃO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal