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Analítico de Monografia
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REMÍGIO, Rodrigo Ferraz de Castro, e outro
Direito à moradia e políticas urbanísticas : uma abordagem sobre a criação de zonas especiais de interesse social (ZEIS) e a judicialização da regularização fundiária de comunidades no município do recife / Rodrigo Ferraz de Castro Remígio, Francisco Sales de Albuquerque
In: Diálogos em direito : uma abordagem sobre a transdisciplinaridade entre o direito constitucional e o direito civil / coord. Jorge Miranda, e Thereza Alvim ; org. Alessandra Monteiro Machado, Fernando Loschiavo Nery, [e] José Geraldo Alencar Filho. - Lisboa : AAFDL, 2015. - p. 381-414 ; 21 cm. - ISBN 978-972-629-055-1.
DIREITO DO URBANISMO / Brasil, PLANEAMENTO TERRITORIAL / Brasil
O presente trabalho aborda a regularização fundiária de duas áreas situadas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no Município do Recife — capital do Estado de Pernambuco, unidade política integrante da República Federativa do Brasil. O estudo faz parte da experiencia profissional dos autores, especialmente o segundo coautor. Assim, diante de varias controvérsias que foram encontradas em decisões judiciais a respeito da regularização dessas comunidades, verificou-se que a interpretação judicial fugia do “âmbito normativo” e do “programa normativo” do conflito. Por essa razão, o presente ensaio aprecia, antes de tudo, a evolução histórica das políticas publicas de acesso a moradia no Município do Recife, de forma a propiciar um novo horizonte da realidade local. Em seguida, com o auxílio da Hermenêutica Filosófica de Gadarner e da Metódica de Friedrich Muller, e trazido a tona o “programa normativo” aplicável ao conflito. Verifica-se, assim, que o instituto do usucapião especial urbano (quer seja na modalidade individual, quer seja na modalidade coletiva) e uma das formas de se garantir a regularização fundiária de áreas utilizadas para moradia, O estudo analisa, ainda, decisões do Poder Judiciário de Pernambuco, especialmente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, quanto ao cabimento dessas ações. Em razão da judicializacao dos conflitos, eles ainda estão pendentes de solução pelo Poder Judiciário Brasileiro. O método utilizado consiste em estudo descritivo-analítico, com definição e planejamento desenvolvidos através de pesquisa bibliográfica quanto ao tipo, qualitativa quanto a natureza; descritiva quanto aos objetivos. Assim, longe de propor soluções definitivas a problemática, pretende-se estabelecer um ponto de partida para novas e necessárias discussões, direcionadas a uma adequada compreensão. Interpretação, aplicação e concretização dos direitos das pessoas pobres e esquecidas do Município do Recife.