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Analítico de Monografia
73276;73362
CARVALHO, Ana Celeste
Os vários caminhos da jurisprudência administrativa na aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo / Ana Celeste Carvalho
In: Estudos em Homenagem a Rui Machete / comissão organizadora Paulo Otero, Carla Amado Gomes, Tiago Serrão. - [Coimbra] : Almedina, 2015. - p. 9-44 ; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-6182-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1- Nota introdutória. 2- Breve enquadramento dogmático do princípio do aproveitamento do acto administrativo. 3- Papel da jurisprudência e da doutrina na aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo. 4- Algumas dimensões do princípio do aproveitamento do acto administrativo na lei. 5- Âmbito de aplicação do princípio de aproveitamento do acto administrativo: o anteprojecto de reforma e o novo CPA. 6- A argumentação como arma de fundamentação e de legitimação da decisão judicial. 7- Excursão pelos caminhos da jurisprudência administrativa: análise crítica. 8- Conclusões.