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Monografia
68530
PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças
A reforma do património imobiliário público. - [Lisboa] : [Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública], [2009]. - 123 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-9244-68-1 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PATRIMÓNIO PÚBLICO / Portugal, PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO / Portugal, BENS IMÓVEIS / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
Nota de abretura / Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças. I: OS TRABALHOS DA REFORMA DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO. Introdução. Composição da Comissão de Reforma do Património Imobiliário Público. Metodologia de trabalho. Aspectos de enquadramento da Reforma do Património Imobiliário Público. Sinopse dos problemas relativos ao regime jurídico do património imobiliário público justificativos da reforma levada a cabo. Questões de delimitação da reforma. Linhas estruturantes da Reforma do Património Imobiliário Público. Anteprojecto da proposta de Lei. Anteprojecto de Decreto-Lei. II: LEGISLAÇÃO PUBLICADA. Lei nº 10/2007, de 6 de Março - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais. Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto - Regime jurídico do património imobiliário público. Resolução do Conselho de Ministros nº 162/2008, de 24 de Outubro - Aprova o Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado 2009-2012. Portaria nº 95/2009, de 29 de Janeiro - O programa de Inventariação 2009-2012. Anexo - despacho de S. Exª o Ministro de Estado e das Finanças, de 18 de Novembro de 2005.