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Monografia
66898
CAEIRO, Pedro
Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado : o caso português / Pedro Caeiro. - [Coimbra] : Wolters Kluwer Portugal sob a marca Coimbra Editora, [2010]. - 599 p. ; 24 cm
ISBN 978-972-32-1879-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL / Portugal, JURISDIÇÃO PENAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI / Portugal, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, SOBERANIA DO ESTADO
Introdução. PARTE I: O FUNDAMENTO DA JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO. Capítulo 1- A jurisdição penal como atributo da soberania? Capítulo 2- A jurisdição penal das entidades não-estatais. Capítulo 3- O fundamento material da jurisdição penal do Estado. PARTE II: O CONTEÚDO DA JURISDIÇÃO PENAL DO ESTADO PORTUGUÊS. Capítulo 1- O âmbito da eficácia das normas materiais. Capítulo 2- O âmbito da jurisdição judicativa. PARTE III: OS LIMITES POSTOS PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO GERAL. Capítulo 1- Os limites postos pelo Direito Internacional Público geral. Capítulo 2- Os limites postos pelo Direito Europeu. Secção A: Considerações introdutórias. Secção B: O Direito da União Europeia. Secção C: O Direito Comunitário. Diagramas. Epílogo. Adenda: As modificações introduzidas pelo Tratado de Lisboa: primeira reflexão. Bibliografia.