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Monografia
68208
ANGOLA. Leis, decretos, etc.
Colectânea de legislação do poder executivo e órgãos essenciais auxiliares / Waldemar Tadeu. - [Lobito] : Escolar Editora, [D.L. 2012]. - XX, 420 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-669-025-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Angola, CONSTITUIÇÃO / Angola, PODER EXECUTIVO / Angola, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Angola, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Angola, LEGISLAÇÃO / Angola
Extratos da Constituição da República de Angola. Organização e funcionamento dos Órgãos essenciais auxiliares do Presidente da República, Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/10, de 5 de Março. Estatuto Orgânico dos serviços de apoio ao Vice-Presidente da República, Decreto Presidencial n.º 23/10 de 23 de Março. Regulamento Interno do Estatuto Orgânico dos serviços de apoio ao Vice-Presidente da República, Decreto Executivo n.º 1/10 de 28 de Maio. Estatuto Orgânico da Casa Civil e Secretaria Geral do Presidente da República, Decreto Presidencial n.º 43/10 de 6 de Maio. Estatuto Orgânico da Casa Militar do Presidente da República, Decreto Presidencial n.º 181/10 de 20 de Agosto. Normas metodológicas de intervenção, execução, responsabilidade e controlo dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, Decreto Presidencial n.º 9/10 de 5 de Março. Regime Orgânico do Conselho de Ministros, Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/10 de 11 de Março. Regime do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 7/10 de 5 de Março. Estatuto Orgânico do Secretariado do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 117/10 de 28 de Junho. Regimento da Comissão Permanente do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 8/10 de 5 de Março. Estatuto Orgânico do Ministério da Coordenação económica, Decreto Presidencial n.º 68/10 de 19 de Maio. Estatuto Orgânico do Ministério da Economia, Decreto Presidencial n.º 1/11 de 3 de Maio. Estatuto Orgânico do Ministério das Finanças, Decreto Presidencial n.º 93/10 de 7 de Junho. Lei da Organização e do Funcionamento dos Orgãos de Administração Local do Estado, Lei n.º 17/10 de 29 de Julho. Lei sobre o Regime Jurídico e o Estatuto Remuneratório dos Titulares da Função Executiva do Estado, Lei n.º 11/10 de 30 de Junho. Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado, Lei n.º 15/10 de 14 de Julho. Lei de Autorização Legislativa para Delimitação e Coordenação de Atuação da Administração Central e da Administração Local do Estado, Lei n.º 19/10 de 16 de Agosto. Lei da Probidade Pública, Lei n.º 3/10 de 29 de Março. Lei da Publicação e do Formulário dos Diplomas Legais, Lei n.º 2/10 de 25 de Março. Lei do Património Público, Lei n.º 18/10 de 6 de Agosto.