PP392
Analítico de Periódico
GOMES, José Ferreira
Contratos de M&A em tempos de pandemia : impossibilidade, alteração das circunstâncias e cláusulas MAC, hardship e força maior / José Ferreira Gomes
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, v.61 n.1 (2020), p.366-390
DIREITO DOS CONTRATOS / Portugal, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AQUISIÇÃO DE EMPRESAS, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE, CUMPRIMENTO DO CONTRATO, ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS, FORÇA MAIOR, CLÁUSULA CONTRATUAL, REVISÃO DE PREÇOS
Neste artigo analisamos alguns aspetos dos contratos de M&a (aquisição de empresas) no contexto da atual pandemia. Sustentamos a prevalência da impossibilidade do cumprimento sobre a alteração das circunstâncias; apresentamos a jurisprudência que se seguiu à crise iniciada 2007 e apontamos as cautelas que a mesma impõe na aplicação das regras sobre alteração das circunstâncias em tempos de pandemia; exploramos as cláusulas de adaptação típicas dos contratos de M&a e sua aplicação (enforcement) no atual contexto, em especial, a jurisprudência norte-americana sobre cláusulas Mac, o papel das cláusulas hardship e força maior, e a articulação de todas estas com o plano legal