577.4GOM1)k)[1](1.ex.)
Monografia
63993
GOMES, Carla Amado
A responsabilidade civil por dano ecológico : reflexões preliminares sobre o novo regime instituído pelo DL 147/2008, de 29 de Julho / Carla Amado Gomes. - Lisboa : AAFDL, 2009. - 43 p. ; 23 cm
Actas das Jornadas de Direito do Ambiente: "O que há de novo no Direito do Ambiente?", Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 15 de Outubro de 2008. - Também publicado em O direito, a.141n.1(2009), p.127-161; 577.4GOM1)j)[1](1.ex.) - 63862
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DANO ECOLÓGICO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, REPARAÇÃO DE DANOS / Portugal, DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS / Portugal
0- Introdução. 1- A difícil autonomização do "dano ecológico" no quadro normativo anterior ao DL 147/2008, de 29 de Julho. 2- O regime de responsabilidade por dano ecológico plasmado no DL 147/2008, de 29 de Julho: descrição sumária. 2.1- Os objectivos da Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. 2.2- Os reflexos da Directiva no DL 147/2008, de 29 de Julho. 3- O regime de responsabilidade por dano ecológico plasmado no DL 147/2008, de 29 de Julho: abordagem crítica. 3.1- O equívico da "responsabilidade administrativa". 3.2- A deficiente previsão dos casos de actuação directa para prevenção e reparação de danos ecológicos. 3.3- A ausência de presunções de causalidade e de uma norma sobre inversão do ónus da prova. 3.4- A fraude ao Direito Comunitário na norma sobre aplicação no tempo. 4- Balanço preliminar dos impactos do DL 147/2008, de 29 de Julho.