PP804
Analítico de Periódico
LIMA, Thadeu Augimeri de Goes
Emendatio libelli e sentido comum teórico dos juristas / Thadeu Augimeri de Goes Lima
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.22 n.108 (maio-junho 2014), p.387-415
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Brasil, ACUSAÇÃO / Brasil, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA / Brasil, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO / Brasil, SENTENÇA / Brasil
O artigo estuda a chamada emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP, e critica a sua visão tradicional, que se pode resumir nas afirmações de que o réu, no processo penal condenatório, defende-se do fato imputado, e não de sua classificação jurídica, e que esta, tal como estampada na denúncia ou queixa, é provisória e sujeita a correção pelo órgão jurisdicional no momento da prolação da sentença condenatória, dispensando a prévia manifestação das partes. Desvela-a como um sentido comum teórico e aponta suas insuficiências e incongruências desde análise intrassistemática do Direito Processual Penal, constitucionalmente conformado. Propõe um novo modelo aplicativo para emendatio libelli e questiona os pressupostos e as possíveis consequências do postulado jura novit curia.