PP804
Analítico de Periódico
FARIA, Aléxia Alvim Machado, e outro
Maioridade sexual : por uma idade de consentimento sexual pautada na tutela de bens jurídicos / Aléxia Alvim Machado Faria, Túlio Vianna
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.24 n.118 (Jan.-Fev. 2016), p.15-54
DIREITO PENAL / Brasil, DIREITO DOS MENORES / Brasil, PROTECÇÃO DE MENORES / Brasil, ABUSO SEXUAL / Brasil, MENOR / Brasil, CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL / Brasil, MAIORIDADE / Brasil, CONSENTIMENTO / Brasil, SEXUALIDADE / Brasil
A tutela da liberdade sexual dos adolescentes passou por várias modificações na última década, culminando na tipificação do estupro de vulnerável, no art. 217-A do Código Penal. Por um lado, a estipulação objetiva da idade de consentimento em 14 anos protege uma larga faixa de adolescentes e crianças que não atingiram a maturidade suficiente para a prática de ato sexual. Lado outro, esta não é adequada para tutelar todos os casos de vulnerabilidade, pois enquanto há adolescentes sem maturidade sexual mesmo após a completude dos 14 anos (quando a norma será insuficiente), vários já a têm antes da idade mencionada (quando ela lesará o próprio bem jurídico que pretende proteger). Assim, torna-se necessário buscar uma nova delimitação da idade de consentimento, para que não haja violação à liberdade e autodeterminação sexuais do adolescente.