PP885
Analítico de Periódico
COELHO, Francisco Manuel de Brito Pereira
Estatuto patrimonial da união de facto : possibilidades e limites da extensão (“teleológica”) do regime do casamento / Francisco Manuel de Brito Pereira Coelho
Julgar, Lisboa, n.40 (Jan.-Abr. 2020), p.99-120
DIREITO DA FAMÍLIA / Portugal, UNIÃO DE FACTO / Portugal, ANALOGIA / Portugal, CASAMENTO / Portugal, COMPENSAÇÃO MONETÁRIA / Portugal, OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS / Portugal, DÍVIDA DOS CÔNJUGES / Portugal, REGIME DE BENS / Portugal, LIQUIDAÇÃO DE BENS / Portugal, DIREITO DAS SUCESSÕES / Portugal
O presente estudo ocupa-se do estatuto patrimonial daqueles que vivem em união de facto. A abordagem tradicional deste estatuto remete para as normas gerais do Direito das Obrigações e do Direito das Coisas, mas, face aos desenvolvimentos da figura da união de facto, justifica-se que se equacione a eventual aplicação das regras do casamento, cujos termos e consequências serão analisados.