347.91/.95(094.4)(469)MES1)c)[40](1.ex.) Monografia 80987 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 2013 Código de processo civil : legislação complementar / organização [de] Miguel Mesquita.- 40ª ed. - Coimbra : Almedina, 2022. - 1025, [2] p. ; 23 cm. - (Textos da lei) Edição com índice remissivo. - Contém: Acesso ao Direito e aos Tribunais; Tramitação eletrónica dos processos e Regime da Certidão Eletrónica; Processo de inventário; Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil; Ação declarativa especial e procedimento de injunção; Ação de despejo; Ação executiva; Ação popular; Tribunais Judiciais; Julgados de Paz; Mediação; Arbitragem voluntária; Competência Internacional (UE). ISBN 978-989-40-0316-8 (Broch.) : D.L. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PROCESSO CIVIL, LEGISLAÇÃO |