PP911
Analítico de Periódico
LOBATO, José Danilo Tavares
Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o princípio da legalidade / José Danilo Tavares Lobato
Revista de Concorrência e Regulação, Coimbra, a.2 n.5 (Jan.-Mar. 2011), p.239-276
Dossier temático: Ambiente
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, DIREITO PENAL DO AMBIENTE / Brasil, ACTO ADMINISTRATIVO / Brasil, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Brasil
1: INTRODUÇÃO. 2: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 3: ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA DO DIREITO PENAL. 4: ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. 4.1- Ato administrativo autorizador inválido. 4.2- Ato administrativo proibitivo inválido. 4.3- Atuação do particular não-autorizada. 4.4- Tolerância da administração pública com a atuação do particular. 4.5- Normas construídas sem remissão expressa ao direito administrativo. 5- Considerações finais.