351.713(1)NAB1)e)(1.ex.);(2.ex.)
Monografia
60036/62636/66827/73363/77012;00000/65009/00000
NABAIS, José Casalta
Por um Estado fiscal suportável : estudos de direito fiscal / José Casalta Nabais. - [Coimbra] : Almedina, [2005]-2018. - 5 vol. ; 24 cm. - (Teses de mestrado)
Vol. 1: [2005]. - 638 p. - ISBN 972-40-2502-0. ; Vol. 2: [2008]. - 230 p. - ISBN 978-972-40-3483-6. ; Vol. 3: [2010]. - 252 p. - ISBN 978-972-40-4258-9. ; Vol. 4: 2015. - 323 p. - ISBN 978-972-40-6150-4. ; Vol. 5: 2018. - 362 p. - ISBN 978-972-40-7654-6.
ISBN 972-40-2502-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Portugal, FISCALIDADE / Portugal, PATRIMÓNIO / Portugal, FUNDAÇÕES / Portugal, DESPORTO PROFISSIONAL / Portugal, URBANISMO / Portugal, CONSTITUIÇÃO EUROPEIA, EMPRESA / Portugal, INVESTIMENTO / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal, TRANSPORTES / Portugal, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA / Portugal, ENSINO DO DIREITO / Portugal, ESTABILIDADE ORÇAMENTAL / Portugal, INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA / Portugal, TAXAS / Portugal, FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal, IRS / Portugal, TRANSPORTE MARÍTIMO, TRANSACÇÃO INTERNACIONAL, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, UNIÃO EUROPEIA, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / Portugal
1.v.: I: FUNDAMENTOS DO ESTADO FISCAL. 1- A face oculta dos direitos fundamentais : os deveres e os custos dos direitos. 2- Estado fiscal, cidadania fiscal e alguns dos seus problemas. 3- Solidariedade social, cidadania e direito fiscal. II: CONSTITUIÇÃO FISCAL. 4- A constituição fiscal de 1976, sua evolução e seus desafios. 5- Constituição Europeia e fiscalidade. 6- A soberania fiscal no actual quadro de internacionalização, integração e globalização económicas. 7- As bases constitucionais da reforma da tributação do património. III: DOMÍNIOS ESPECÍFICOS DA TRIBUTAÇÃO. 8- O regime fiscal das fundações. 9- O regime fiscal do desporto profissional. 10- Tributação do urbanismo no direito europeu. 11- Direito fiscal e tutela do ambiente em Portugal. 12- Alguns aspectos da tributação das empresas. 13- Investimento estrangeiro e contratos fiscais. IV: JUSTIÇA FISCAL. 14- Jurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria fiscal. 15- Justiça administrativa e justiça fiscal. 16- A impugnação administrativa no direito fiscal. V: ENSINO DO DIREITO FISCAL. 17- Notas breves sobre o ensino do direito fiscal na Faculdade de Direito de Coimbra. VI: FINANÇAS LOCAIS. 18- O regime das finanças locais em Portugal. - 2.v.: 1: A SOBERANIA FISCAL NO QUADRO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA. I- A soberania fiscal. II- A soberania fiscal e a integração europeia. 2: POLÍTICA FISCAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E LUTA CONTRA A POBREZA. I- A política fiscal. II- Política fiscal e desenvolvimento sustentável. III- Política fiscal e luta contra a pobreza. IV- Em jeito de conclusão. 3: REFORMA TRIBUTÁRIA NUM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL. I- O estado fiscal. II- O sistema fiscal do século XX. III- A reforma tributária no século XXI. 4: AVALIAÇÃO INDIRECTA E MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA NA LUTA CONTRA A EVASÃO FISCAL. I- Considerações preliminares. II- A luta contra a evasão fiscal. III- Avaliação indirecta e manifestações de fortuna na luta contra a evasão fiscal. IV- A imperiosa necessidade de simplificação. 5: A REVOGAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO NA PENDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. I- O deferimento do recurso hierárquico pelo SEAF. II- A inutilidade superveniente da lide. III- Conclusões. 6: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ANTEPROJECTO DE REVISÃO DA LGT E DO CPPT DIRIGIDA À HARMONIZAÇÃO COM A REFORMA DA JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. I- Considerações de carácter geral. II- As soluções do Anteprojecto. 7: O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL. I- A segurança social. II- O financiamento da segurança social em Portugal. - 3.v.: 1: O ESTATUTO CONSTITUCIONAL DOS CONSUMIDORES. I- Considerações gerais. II- Os consumidores na «constituição da pessoa». III- Os consumidores na «constituição fiscal». IV- Considerações finais. 2: CIDADANIA FISCAL E "MUNICIPALIZAÇÃO" DO IRS. I- Acórdão n.º 711/2006. II- Anotação. 3: REFLEXÕES SOBRE QUEM PAGA A CONTA DO ESTADO SOCIAL. I- Os custos do estado social. II- O sistema fiscal do século XX. III- O estado fiscal no século XXI. 4: RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. I- Introdução. II- Responsabilidade civil da Administração Fiscal. 5: TRIBUTOS COM FINS AMBIENTAIS. I- A preocupação ambiental no direito tributário. II- Os limites da tutela ambiental pela via tributária. III- Os tributos ambientais. 6: A REVISÃO DOS ACTOS TRIBUTÁRIOS. I- Alusão à revisão dos actos administrativos. II- A revisão dos actos tributários. III- Considerações finais. - 4.v.: Nota prévia. REFLEXÕES SOBRE A INTRODUÇÃO DA ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA. 1- A jurisdição no Estado de Direito. 2- O quadro amplo da resolução dos litígios. 3- A introdução da arbitragem tributária. 4- Referência ao regime legal da arbitragem tributária. 5- Considerações finais. INVESTIR E TRIBUTAR: UMA RELAÇÃO SIMBIÓTICA? I- Investir e tributar. II- As medidas de apoio ao investimento. III- A recente evolução do IRC e o investimento. IV- A título de conclusão. APONTAMENTOS SOBRE A TRIBUTAÇÃO DOS TRANSPORTES. Introdução. I- Os impostos sobre os transportes. II- Notícia relativa a taxas e outros tributos sobre os transportes. III- Considerações finais. CRISE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO FISCAL. I- O estado fiscal. II- A crise do estado fiscal. III- A sustentabilidade do estado fiscal. AINDA FARÁ SENTIDO O ARTIGO 104.º DA CONSTITUIÇÃO? I- O programa de reforma fiscal do artigo 104.º. II- A concretização legal do programa de reforma fiscal. III- Em conclusão. REFLEXÕES SOBRE A CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA, FINANCEIRA E FISCAL PORTUGUESA. 1- Uma observação preliminar. 2- A constituição económica, financeira e fiscal portuguesa. 3- A total falta de harmonização da constituição económica com as constituições fiscais. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENSINO E A EVOLUÇÃO DO DIREITO FISCAL NOS ÚLTIMOS CEM ANOS. I- O ensino do direito fiscal na FDUC. II- O desenvolvimento do sistema fiscal e os seus actores. JUSTIÇA FISCAL, ESTABILIDADE FINANCEIRA E AS RECENTES ALTERAÇÕES DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS. I- A ideia de justiça fiscal. I- O actual quadro da sustentabilidade financeira. II- As recentes alterações do sistema fiscal português e a estabilidade financeira. ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. I- A privatização da administração dos impostos. II- A inspecção tributária. SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS TAXAS. I- A figura dos tributos. II- O regime jurídico das taxas. III- A actual erosão da figura das taxas. - 5.v.: NOTA PRÉVIA. AS FINANÇAS PÚBLICAS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS RENDIMENTOS. Introdução: delimitação do objecto de estudo. 1- Do abstencionismo ao intervencionismo do Estado na vida económica. 2- O ideário igualitarista e a redistribuição dos rendimentos. 3- A concepção clássica da redistribuição. 4- O sistema fiscal e a redistribuição dos rendimentos nominais. 5- Os empréstimos e a redistribuição dos rendimentos. 6- A criação de moeda e a redistribuição dos rendimentos reais. 7- A política de despesas como instrumento de redistribuição. 8- A eficácia das medidas redistributivas. 9- A redistribuição dos rendimentos, a igualdade fiscal e o crescimento económico. O IMPOSTO SOBRE A ARQUEAÇÃO LÍQUIDA DOS NAVIOS NO QUADRO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. 1- Introdução. 2- O imposto sobre a arqueação no âmbito da UE e do EEE. 3- O imposto sobre a arqueação líquida: contributo para a sua caraterização. 4- Alusão à tributação das empresas de transporte marítimo em Portugal. 5- Em conclusão. O IMPOSTO SOBRE AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS. I- Introdução. 1- Origem e razão de ser da tributação das transacções financeiras. 2- De Keynes a Tobin. II- As soluções mais recentes. 3- O imposto francês sobre as transacções financeiras. 4- A Proposta da União da Europeia. III- O ITF no quadro da regulação da União Europeia. 5- A regulação bancária. 6- A harmonia com outras directivas. IV- Alusão a outros tributos sobre o sector financeiro. 7- A contribuição sobre o sector bancário. 8- A autorização legislativa do artigo 239º da LOE/2014. V- Algumas considerações finais. Bibliografia citada. ESTABILIDADE FINANCEIRA E O TRATADO ORÇAMENTAL. I- A estabilidade financeira no séc. XXI 1- O século XX político e jurídico. 3- Repensar o papel do Estado na economia. 4- Compreender a sustentabilidade. II- O Tratado Orçamental: 1- Da necessidade do tratado e seu procedimento. 2- O conteúdo e o significado do Tratado Orçamental. III- Algumas considerações finais. A IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA DO ACTO TRIBUTÁRIO. I- As relações em que a relação tributária se desdobra. II- A diversidade dos actos tributários. 1- A diversidade dos actos tributários em sentido amplo. 2- O protagonismo do acto tributário em sentido estrito. III- Os actos relativos a benefícios fiscais e a impugnação unitária. 1- O parâmetro constitucional dos benefícios fiscais. 2- O procedimento de reconhecimento e extinção dos benefícios fiscais. 3- A impugnação unitária do acto tributário e os actos relativos aos benefícios fiscais. A TRIBUTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA EM PORTUGAL. I- Introdução. II- A sequência dos regimes de tributação. 1- A inicial tributação segundo o regime geral. 2- A passagem para a tributação segundo um regime especial. 3- O regresso à tributação segundo o regime geral. III- O regime actual. 1- O Decreto-Lei nº 109/94. 2- O regime previsto no Código do IRC. 3- A articulação com as normas contabilísticas e de relato financeiro. IV- Alusão ao regime de tributação da fase downstream. V- Em conclusão. O REGIME FISCAL DAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. I- A diversidade de empresas com reflexo no direito fiscal. 1- A base jurídica e o universo das PME. 2- Alusão às empresas transnacionais e sua separação das demais empresas. II- Aspectos do regime fiscal das PME. 3- A consideração das PME em sede do IRS empresarial e do IRC. 4- A consideração das PME em sede do IVA. 5- As PME e os benefícios fiscais. III- Por uma abordagem fiscal mais consequente e simples das PME. 6- Sentido actual de um específico tratamento fiscal das PME. 7- A consideração fiscal unitária do fenómeno financeiro das empresas. UMA FUTURA REVISÃO CONSTITUCIONAL? I- Sentido e necessidade das revisões constitucionais. 1- Sentido das revisões constitucionais. 2- Necessidade das revisões constitucionais. 3- Específicas necessidades de revisão da Constituição Portuguesa. II- A oportunidade e viabilidade de uma revisão constitucional. 4- A oportunidade de uma revisão constitucional. 5- A viabilidade de uma revisão constitucional. AUTONOMIAS E FORMA DO ESTADO. I- A constituição como estatuto jurídico-político de autonomias. II- As autonomias territoriais no Estado unitário português. 1- Sentido do princípio do Estado unitário. 2- A autonomia dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. 3- O princípio da subsidiariedade. 4- O princípio da autonomia das autarquias locais. 5- O princípio da descentralização democrática da administração pública. III- Em conclusão. RECURSOS FINANCEIROS E PODERES TRIBUTÁRIOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS: QUE MELHORIAS? I- Os recursos financeiros das autarquias locais. 1- O princípio da autonomia das autarquias locais. 2- A autonomia financeira das autarquias locais. II- Os poderes tributários das autarquias locais. 3- Os poderes autárquicos relativos aos impostos. 4- Os poderes autárquicos relativos aos tributos de estrutura bilateral. III- Melhorias dos recursos e poderes tributários das autarquias locais. 5- Os poderes tributários e a teoria do federalismo fiscal. 6- Quadro para uma adequada descentralização financeira. 7- Um olhar sobre as nossas autarquias locais. CONSIDERAÇÕES SOBRE O REGIME FISCAL DA REORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. I- Os princípios jurídico-constitucionais da tributação das empresas. 1- A liberdade de gestão fiscal. 2- O princípio da neutralidade fiscal. 3- Os limites à liberdade de gestão fiscal. II- O regime fiscal das fusões, cisões, entrada de activos e permuta de partes sociais. 1- O regime de neutralidade fiscal das fusões, cisões, entradas de activos e permuta de partes socias. 2- A cláusula especial anti-abuso do nº 10 do art-73º do Código do IRC. NOTAS A RESPEITO DAS LEIS INTERPRETATIVAS E IMPOSTOS RETROACTIVOS. I- Leis interpretativas e leis inovadoras nas leis do OE. 1- As leis interpretativas. 2- As leis inovadoras. 3- As leis interpretativas no direito fiscal. II- Impostos retroactivos. 1- O âmbito da proibição da retroactividade dos impostos. 2- O conceito relevante de retroactividade dos impostos. 3- A redução do princípio da não retroactividade dos impostos ao princípio da protecção da confiança legítima. A RESPEITO DO ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS. 1- Da tributação do rendimento predial até à reforma da tributação do rendimento em 1988. 2- A tributação relativa aos imóveis na reforma da tributação do rendimento de 1988. 3- A situação decorrente da reforma da tributação do património de 2003. 4- O adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. 5- Reflexão breve sobre a actual tributação do património.