PP1013
Analítico de Periódico
NETO, Joana
Deficiência, doença e discriminação : os 3 d's da desigualdade laboral : a discriminação do trabalhador com deficiência e doença pela lente da Convenção dos direitos das pessoas com deficiência / Joana Neto
Prontuário de Direito do Trabalho, n.1 (1.º Semestre 2021), p.181-207
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / Portugal, DOENÇA, DISCRIMINAÇÃO, TRABALHADOR, DESIGUALDADE
A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), datada de 2006 e adotada por Portugal em 2009, tem sido objeto de diversos estudos académicos por ter operado mudança de paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, designadamente no plano laboral. A Convenção abriu caminho a uma maior reflexão sobre a delimitação do conceito de 'deficiência' e, nomeadamente a possibilidade de nele se poder abranger situações de doença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e a interpretação que dotou da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 — que estabeleceu um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e atividade profissional —foi decisivamente afetada pela adoção da CDPD por parte da União Europeia (UE). O papel desempenhado pelos juízes na interpretação do direito interno tem sido valorizado pelo Comité das Nações Unidas para os Direitos das Pessoas com Deficiência enquanto instrumento para uma implementação eficaz da CDPD. A proteção da discriminação em razão da deficiência, enquanto matéria de direitos humanos, lança desafios com vista à garantia de uma interpretação harmoniosa do direito comunitário pelos Estados Membros e de uma resposta adequada do direito interno aos desafios que se colocam.