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Analítico de Monografia
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VIEIRA, Elysa
Lei das uniões prematuras : as incongruências e os desencontros entre os interesses tutelados / Elysa Vieira
In: Estudos comemorativos dos 30 anos de cooperação entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane / organizadores Dário Moura Vicente.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2021. - p. 447-476 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-623-2.
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Introdução. I: CONTEXTO SOCIAL DA LEI DAS UNIÕES PREMATURAS. II: CONTEXTO LEGAL DA LEI DAS UNIÕES PREMATURAS. III: DIMENSÃO JURÍDICO-PENAL DA LEI DAS UNIÕES PREMATURAS. 1- Estrutura da Lei e categorias de crimes. 2- O conceito de "uniões prematuras" como questão prévia. 3- Crimes de constituição da união prematura. 3.1- O noivado com criança (art. 25). 3.2- A união com criança (art. 30). 3.3- Celebração de casamento com criança (art. 26). 3.4- Omissão de comunicação ou de denúncia (art. 27). 4- Crimes de promoção da união prematura. 4.1- Cometidos por qualquer pessoa. 4.2- Cometidos por familiares ou por pessoas que exerçam poder equiparável ao parental ou de guarda. 5- Crimes cometidos na constância da união prematura. IV- NATUREZA JURÍDICO-PENAL E EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INTENÇÃO DE MANUTENÇÃO DA UNIÃO. 1- As formas e os efeitos da concordância no direito penal: acordo e consentimento. 1.1- Titularidade do bem jurídico. 1.2- Disponibilidade do bem jurídico. 2- A infância como o bem jurídico de enquadramento dos interesses individuais. 3- Declaração de intenção de manutenção da união como condição de (não) punibilidade. 4- O princípio do superior (des)interesse pelo adulto vulnerável. V: A RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA CRIANÇA PARA A LESÃO DA LIBERDADE SEXUAL. 1- Pressupostos de eficácia do consentimento justificante. 2- Princípio da autonomia progressiva da criança e princípio da participação na tomada de decisões sobre a sua vida. Conclusão.