![]() | ![]() 342.4POR7)gg)[1](1.ex.);(2.ex.);(3.ex.);(4.ex.) Monografia 64517;65323;66810;68297 |
![]() | ![]() PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da Républica Portuguesa : actualizada de acordo com a Lei Constitucional n. 1/2005 de 12 de Agosto. - [Coimbra] : Almedina, [2010]. - 341 p. ; 23 cm. - (Códigos simples) Contém: Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa legislativa de cidadãos; Estatuto Político-Administrativos das Regiões Autónomas. - Lei constitucional n. 1/2005 de 12 de Agosto, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional. - O 4.º exemplar é uma 4ª Reimpressão da Edição de Outubro de 2009, editado em [2011]. ISBN 978-972-40-3967-1 (Broch.) : D.L. DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM |