PP804
Analítico de Periódico
FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha, e outro
Um exame analítico acerca do paternalismo jurídico-penal e seu antagonismo crítico à luz da autonomia da vontade pessoal : lineamentos a partir da cooperação em suicídio / Pedro Paulo da Cunha Ferreira, Lara Maria Tortola Flores Vieira
Revista brasileira de ciências criminais, São Paulo, a.20n.98(Set.-Out.2012), p.209-237
DIREITO PENAL / Brasil, POLÍTICA CRIMINAL / Brasil, AUTONOMIA DA VONTADE / Brasil, SUICÍDIO / Brasil
A vaIidade e eficácia das normas de direito subsistem na medida em que elas são forjadas em paralelo aos pressupostos jurídicos-políticos da fonte de onde emanam. As normas jurídicas devem, neste diapasão, expressar imediatamente e também de modo reflexo o sentido a orientação do paradigma político e cultural no qual estão imersas. Desse modo, a legislação editada no âmago do Estado Democrático de Direito deve, acima de tudo, privilegiar seus fundamentos básicos, primordialmente o reconhecimento e valorização homem enquanto ser livre e dotado de autonomia resolutiva decorrente da noção contida na dignidade da pessoa humana. Todavia, comumente o legislador tem ignorado o destino dessa recomendação principiológica ao desprezar a autonomia privada, por meio de atitudes paternalistas vazadas através de normas de Direito Penal. Nessa esteia, tem-se evidenciado um crescimento cada vez mais significativo e pernicioso do decisionismo estatal sobre a autonomia da vontade pessoal, tendente a fragilizar a disposição deliberativa do sujeito, que possui plena capacidade decisória. É a partir dessa conjectura que se propõe o exame acerca da infiltração do paternalismo estatal no viés jurídico-penal, sob o fundamento da incriminação contida no art.122 do CP brasileiro, cuja análise constitui o objetivo primordia do presente ensaio.