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Analítico de Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
Os princípios no CPA e o princípio da boa administração, em particular / Miguel Assis Raimundo
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 305-342 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal
1- Introdução e sequência. 2- As alterações aos princípios gerais. 2.1- Primeira impressão. 2.2- Princípios da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. 2.3- Outras situações. 3- O princípio da boa administração, em especial. 3.1- Apreciação descritivo-exegética. 3.2- A boa administração como eficiência e os seus problemas. 3.3- O problema do diálogo com o direito europeu (e global). 3.4- O problema da autonomia da boa administração como eficiência. 3.5- O problema dos limites da boa administração como eficiência enquanto parâmetro de controlo da actividade administrativa. 4- Conclusões.