PP909
Analítico de Periódico
PIDWELL, Pedro
A tutela dos credores da sociedade por quotas unipessoal e a responsabilidade do sócio único / Pedro Pidwell
Direito das sociedades em revista, Coimbra, a.4v.7(Março2012), p.201-240
DIREITO DAS SOCIEDADES / Portugal, SOCIEDADE UNIPESSOAL / Portugal
Muito embora, na data da entrada em vigor do CSC, a unipessoalidade societária não fosse, de todo em todo, um fenómeno desconhecido, o facto é que o legislador português optou por não admitir a unipessoalidade originária. Nessa medida, o código contém desde o início da sua vigência uma norma (art. 84.º, n.º 1), que responsabiliza pessoal e ilimitadamente o sócio único da sociedade por quotas supervenientemente unipessoal, pelas obrigações sociais. A norma em apreço visa(va) proteger os credores da sociedade e evitar a manutenção/consolidação das situações de unipessoalidade societária. Todavia, com a introdução no CSC do capítulo relativo às sociedades unipessoais por quotas, onde se prevê um conjunto de normas que visam especificamente proteger os credores sociais nas situações em que a conduta do sócio único possa ser de molde à diminuição da garantia patrimonial dos credores, designadamente nos casos de auto contratação (art. 270.º-F), coloca-se a questão de saber como, e em que medida, se articulam ambos os regimes.