347.91/95(094.4)(673)ANG1)b)[1](1.ex.) Monografia 60684 | |
ANGOLA. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1961 Código de processo civil [da República de Angola] : Decreto-Lei n.º 44 129/1961, de 28 de Dezembro. - [Lisboa] : Vislis, [2005]. - 621 p. ; 21 cm Inclui Legislação avulsa: Portaria n.º 23 090, de 26 de Dezembro de 1967. - Lei n.º 10/86, de 15 de Setembro. - Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro. - Lei n.º 16/03, de 25 de Julho. ISBN 972-52-0192-2 (Broch.) : compra DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Angola, PROCESSO CIVIL / Angola |