PP779
Analítico de Periódico
SILVA, Tito Lívio Cabral Renovato, e outro
O ato adicional de 1834 e a autonomia das províncias : uma análise histórica e jurídica acerca da reforma da Constituição de 1824 sob influência do constitucionalismo liberal do século XIX / Tito Lívio Cabral Renovato Silva, Samuel André Spellman Cavalcanti de Farias
Revista Jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, n.18 (2015), p.79-92
DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUCIONALISMO, PODER CONSTITUINTE
Este artigo pretende abordar, primeiramente, o contexto histórico e jurídico do Primeiro Reinado, mais precisamente do processo de constitucionalização do Império, a partir da Assembleia Constituinte de 1823, dissolvida posteriormente, até a outorga da Constituição de 1824. Faz-se mister analisar esses fatos, de forma sintética, para servir como pano de fundo para tratar das experiências de descentralização política e da primeira reforma na Constituição do Império durante o Período Regencial, após a abdicação de Pedro I, estabelecidas através do Ato Adicional de 1834. A primeira reforma na Constituição será analisada a partir da Teoria do Poder Constituinte, para avaliarmos a inovação na conjuntura política do país até o seu regresso com a Lei de Interpretação do Ato Adicional de 1840.