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Monografia
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CORREIA, J. M. Sérvulo, e outro
Noções de direito administrativo / J.M. Sérvulo Correia, Francisco Paes Marques.- 2ª ed. - [Coimbra] : Almedina, [2021]-0000. - 00v. ; 23 cm. - (Manuais universitários)
Vol. I: Noções de direito administrativo / J.M. Sérvulo Correia, Francisco Paes Marques. - [2021]. - 564 p. - ISBN 978-972-40-9575-2.
ISBN 978-972-40-9575-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, TEORIA GERAL DO DIREITO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, FONTES DE DIREITO / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS / Portugal, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, SUBSIDIARIEDADE / Portugal, PERSONALIDADE JURÍDICA / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ASSOCIAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ENTIDADE ADMINISTRATIVA INDEPENDENTE / Portugal
Vol. I: A abrir. Abreviaturas utilizadas. Bibliografia geral. Introdução. §1- A Administração Pública. 1- A função administrativa. 2- A Administração Pública. 3- Sentido da evolução da Função Administrativa. §2- O direito administrativo. 4- A Génese e evolução do Direito Administrativo. 5- O Direito Administrativo. 6- A Evolução Histórica do Direito Administrativo português. 7- Fontes de Direito Administrativo. 8- A aplicação temporal e espacial do Direito Administrativo. PARTE I: TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- Princípios fundamentais. 9- Sentido e funções. 10- Administração Democrática. 11- Unidade funcional da Administração. 12- Participação dos interessados na gestão efetiva da Administração Pública. 13- Descentralização. 14- Desconcentração. 15- Subsidiariedade. CAPÍTULO II- Sujeitos, Órgãos e Poderes. §1- Dos Sujeitos. 16- A personalidade jurídica e o Direito Público: evolução e transformação. 17- A personalidade jurídica de Direito Público. 18- Atribuições. 19- Capacidade: enquadramento geral. 20- Tipos. 21- Figuras de relacionamento intersubjetivo. §2- Dos Órgãos e das Competências. 22- Conceito de órgão. 23- Titular do órgão. 24- Órgãos e serviços. 25- Tipos de órgãos. 26- Funcionamento dos órgãos colegiais. 27- Competência. 28- Figuras de relacionamento interorgânico. CAPÍTULO III- As estruturas da Administração Pública portuguesa. §1- A Administração direta do Estado. 29- O Estado-Administração. 30- O Governo. 31- Os serviços. §2- A Administração indireta do Estado. 32- Conceito. 33- Administração indireta pública. 34- Administração indireta privada. §3- A Administração autónoma do Estado. 35- Conceito. 36- Administração Autonómica. 37- Autarquias Locais. 38- Associações públicas. 39- Universidades públicas. §4- A Administração independente do Estado. 40- Entidades Administrativas Independentes. §5- Exercício privado jurídico-administrativo. 41- Delimitação.