PP873
Analítico de Periódico
MASCARENHAS, Leonor
Ainda sobre o regime do contrato de trabalho a termo, após a Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro : algumas questões / Leonor Mascarenhas
Revista do CEJ, Lisboa, n.2 (2.º Semestre 2020), p.241-257
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO A TERMO / Portugal, PRAZO / Portugal, DESEMPREGO / Portugal, RENOVAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO / Portugal
A alteração ao Código do Trabalho, efetuada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, teve particular incidência no regime do contrato de trabalho a termo. Contudo, a ressalva feita pelo art.º 11.º, n.º 4 desse mesmo diploma, implica a coexistência, ainda que temporária, de dois regimes.