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Monografia
72465
LISBOA, Ivan
O visto dos Tribunais Administrativos de Moçambique / Ivan Lisboa. - [Maputo] : Escolar Editora, [copy. 2014]. - 210 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-670-058-4 (Broch.) : D.L.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Moçambique, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Moçambique, CONTROLO FINANCEIRO / Moçambique, FISCALIZAÇÃO PRÉVIA / Moçambique, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA / Moçambique
Prefácio. Nota prévia do autor. Introdução geral. Capítulo I- O Tribunal Administrativo e os Tribunais Administrativos de Moçambique. Capítulo II- O visto dos Tribunais Administrativos. Capítulo III- Actos não sujeitos a visto, dispensas de fiscalização prévia, mecanismos de urgência e simplificação do visto. Capítulo IV- A não concessão ou recusa de visto. Capítulo V- As infracções e responsabilidades financeiras. Capítulo I- Os recursos contra a recusa do visto. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência. Principal legislação consultada. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV.