PP767
Analítico de Periódico
COSTA, José Marcelo Ferreira
Medidas de compensação ambiental para instalação de parques eólicos nas áreas da "rede natura 2000" / José Marcelo Ferreira Costa
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, a.19 n.37 (2016), p.63-88
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, ENERGIAS RENOVÁVEIS / Portugal, ENERGIA EÓLICA / Portugal, IMPACTO AMBIENTAL / Portugal, COMPENSAÇÃO / Portugal
Este trabalho de pesquisa analisa o regime jurídico da (re) privatização do setor eléctrico em Portugal. Examina aspectos pertinentes à política assumida por Portugal para exploração de energia "limpa", bem como o relevante papel matriz eólica no alcance das metas fixadas pela União Europeia até 2020. Aborda desafios reservados à Administração (ente regulador administrativo e ambiental do setor) para compatibilizar a exploração de fontes renováveis e os efeitos impactantes de planos e projetos, nas áreas sob regime da Rede Natura 2000. Apresenta as diferenças entre as medidas de mitigação e de compensação ambiental. Conclui quais são as medidas compensatórias juridicamente viáveis para os casos previstos no artigo 6º, nº 4, da Diretiva nº 92/43/CEE, de 21 de Maio, e artigo 10º, nº 10 a 12, do Decreto-Lei nº 140/1999, de 24 de Abril.