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Analítico de Monografia
77994;78247
CARVALHO, Jorge Morais
Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras / Jorge Morais Carvalho
In: Garantia de direitos e regulação : perspectivas de direito administrativo / coordenadores Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 1ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 567-584 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-346-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal, PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES / Portugal
1- Introdução. 2- Enquadramento da resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal. 3- Resolução alternativa de litígios no enquadramento legislativo das entidades reguladoras: 3.1- Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. 3.2- Estatutos da ERSE. 3.3- Estatutos da AMT. 3.4- Estatutos da ANACOM. 3.5- Estatutos da ERSAR. 3.6- Estatutos da ASF. 3.7- Estatutos da CMVM e Código dos Valores Mobiliários. 3.8- Regime jurídico do mediador de crédito. 3.9- Síntese. 4- Reflexão sobre o papel das entidades reguladoras no regime jurídico da resolução alternativa de litígios de consumo. 5- Conclusão.