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Monografia
79614
CABO VERDE. Leis, decretos, etc.
Cabo Verde : colectânea de legislação fiscal : actualizada até à lei nº 116/IX/2021, de 2 de fevereiro / Ministério das Finanças de Cabo Verde.- 2ª ed. - [Lisboa] : Letras e Conceitos, [2021]. - 731 p. ; 23 cm
ISBN 978-989-565-033-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO FISCAL / Cabo Verde, LEGISLAÇÃO / Cabo Verde
PARTE I: Constituição da República de Cabo Verde (CRCV). Código Geral Tributário (CGT). Código de Processo Tributário (CPT). Código das Execuções Tributárias (CET). Regime de Inspeção Tributária (RIT). Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras (RJITNA). PARTE II: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS). Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC). Imposto de incêndios (Decreto-Lei n.º 38/80, de 24 de maio). Micro e Pequenas Empresas. PARTE III: Lei de Tributação sobre a Despesa. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Código do Imposto de Selo (CIS). Lei do Imposto Único sobre o Património (IUP). Regulamento do Imposto Único sobre o Património (RIUP). PARTE IV: Lei de Investimento (LI). Balcão Único do Investidor (Decreto-Lei n.º 42/2015, de 27 de agosto). Código dos benefícios Fiscais (CBF). Zonas Económicas Especiais (ZEE) (Lei n.º 91/IX/2020, de 19 de junho). Instituição da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (ZEEMSV) (Lei n.º 94/IX/2020, de 13 de julho). Estabelece as normas que regulam a realização do investimento direto dos emigrantes em Cabo Verde ( Lei n.º 73/IX/2020, de 2 de março). Projecto de Mérito Diferenciado (PMD) (Lei n.º 80/IX/2020, de 26 de março). Green Card. Programa start-up Jovem (Resolução n.º 34/2017, de 25 de abril). Regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens ( Decreto-Lei n.º 78/2020, de 12 de novembro). PARTE V: COVID-19.