PP1011
Analítico de Periódico
SANTORO, Antonio Eduardo Ramires
Arquivamento do inquérito policial : uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos / Antonio Eduardo Ramires Santoro
Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v.4 n.3 (Set.-Dez. 2018), p.1095-1118
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Brasil, INQUÉRITO POLICIAL / Brasil, ARQUIVAMENTO / Brasil, COISA JULGADA / Brasil
A imutabilidade do ato de arquivamento do inquérito policial e das peças de informação é um tema pouco regulado em lei e parcamente problematizado na teoria processual penal brasileira, especialmente diante da edição da Súmula nº 524 do STF no ano de 1969. O problema que se enfrentou neste trabalho é se o arquivamento do inquérito policial é ato judicial cujo conteúdo se torna imutável pela coisa julgada. Metodologicamente realizou-se uma revisão bibliográfica para revisitar os temas da natureza jurídica do ato de arquivamento e da autoridade da coisa julgada, bem como realizou-se uma análise da aplicabilidade do verbete sumular. Concluiu-se que o ato de arquivamento tem natureza de sentença que faz coisa julgada formal e, quando enfrenta o mérito, faz coisa julgada material, tornando seus efeitos imutáveis.