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Monografia
77786
PALMA, Maria Fernanda
Direito penal : conceito material de crime, princípios e fundamentos : teoria da lei penal: interpretação, aplicação no tempo, no espaço e quanto às pessoas / Maria Fernanda Palma.- 4ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2019. - 244 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-629-263-0 (Broch.) : D.L.
DIREITO PENAL, CRIMINOLOGIA, LEGITIMAÇÃO, EPISTEMOLOGIA JURÍDICA, APLICAÇÃO DA LEI, TEORIA DO CRIME, RETROACTIVIDADE DA LEI
I: CONCEITO MATERIAL DE CRIME, PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS. 1- Definição do Direito Penal: o problema nas suas vertentes. 2- O problema da definição pré-jurídica de crime: a Criminologia e sua importância para o Direito Penal. 3- O conceito material de crime no pensamento jurídico e o impacto das ciências sociais. 4- Fins das penas. 5- Fins das penas e princípios constitucionais do Direito Penal. 6- As antinomias entre os fins das penas e os modelos de política criminal. 7- O estado atual dos modelos de política criminal em conexão com os modelos de fundamentação do Direito Penal. 8- Tópicos para uma reconstrução do modelo fundamentador. 9- Primeira etapa sobre o sentido, a função e legitimação do Direito Pena] e a discussão sobre o conceito e função do bem jurídico. 10- Segunda etapa: o papel dos princípios no Direito Penal na legitimação das normas incriminadoras. 11- Terceira etapa: os princípios do Direito Penal e o argumento criminológico. Novo quadro epistemológico de fundamentação do Direito Penal. 12- Quarta etapa: fundamentos da punição no sistema penal português, interpretação do artigo 40 do Código Penal. 13- Problema da delimitação do Direito Penal. II: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. 1- As fontes do Direito Penal. 2- Formulação, âmbito e fundamento do princípio da legalidade. 3- Reserva de lei e Direito Penal: âmbito. 4- Reserva de lei e tipicidade das normas penais. As normas penais em branco. 5- O problema da interpretação da lei penal: proibição da analogia. 6- Proibição de redução teleológica incriminadora das normas que delimitam a tipicidade. 7- Não proibição de analogia e de redução teleológica das normas permissivas. 8- A aplicação da lei penal no tempo. A proibição de retroatividade in pejus. 9- A aplicação retroativa de lei penal mais favorável. 10- A aplicação retroativa da lei penal mais favorável e a delimitação da sucessão de leis no tempo. 11- O problema das leis temporárias e de emergência. 12- A lei penal inconstitucional e o problema da sucessão de leis no tempo. 13- Âmbito de validade espacial da lei penal. 14- Cooperação judiciária internacional: extradição e regime do mandado de detenção europeu. 15- Âmbito de validade da lei penal quanto às pessoas. Índice da bibliografia citada.