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LAMEGO, José A interpretação da lei e a integração das lacunas no Código Civil de 1966 / José Lamego In: Código civil : livro do cinquentenário / coordenação António Menezes Cordeiro. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 2.v., p. 199-212 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7857-1. - 2.v.: Em memória do Prof. Doutor Eduardo dos Santos Júnior. DIREITO CIVIL / Portugal, INTERPRETAÇÃO DA LEI / Portugal, LACUNAS DA LEI / Portugal 1- A doutrina da interpretação das leis de Manuel de Andrade. 2- O problema das lacunas e a sua integração. 3- As directrizes sobre interpretação da lei e integração das lacunas no Código Civil de 1966. 4- O alcance da fixação de directrizes metodológicas sobre interpretação da lei e integração das lacunas na “Parte Geral” do Código Civil. |