PP889
Analítico de Periódico
POIARES, Nuno Caetano Lopes de Barros
Justiça, governança e media : o caso de Ihor Homenyuk / Nuno Caetano Lopes de Barros Poiares
Politeia. Revista do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, a.18 (2021), p.115-141
Este artigo encontra-se disponível em texto integral no endereço eletrónico: https://politeia-online.pt/edition/1440/
DIREITO PENAL / Portugal, JUSTIÇA PENAL, DIREITO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO SOCIAL
No dia 29 de março de 2020, em pleno período pandémico, a comunicação social portuguesa informou que o cidadão de nacionalidade ucraniana lhor Homenyuk tinha falecido no dia 12 de março, no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, com o presumível envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Mais tarde, os três arguidos foram acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida. No entanto as consequências políticas só surgiram nove meses depois. O presente estudo qualitativo analisa a margem de discricionariedade na atuação dos órgãos de comunicação social, à luz de um estudo de caso, concluindo-se que os OCS contribuem para a priorização dos factos e exercem uma influência na velocidade da decisão política, em contraponto à velocidade da justiça, garantia institucional liberdade da comunicação social que pode enfraquecer ou reforçar a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais, na medida em que não é possível garantir o total media enforcement.