PP2000 19
Analítico de Periódico
BENEDETTI, Andréa Regina de Morais
Corte Interamericana de Direitos Humanos e os desafios à implementação de suas decisões : estudo comparado entre Brasil, Colômbia e Peru / Andréa Regina de Morais Benedetti
Revista Jurídica da Universidade de Santiago, Assomada, a.2 n.2 (Jan.-Dez. 2014), p.61-75
DIREITOS DO HOMEM / Brasil / Colômbia / Peru, TRIBUNAL INTERAMERICANO DOS DIREITOS DO HOMEM, ILÍCITO PENAL / Brasil / Colômbia / Peru, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, SENTENÇA / Brasil / Colômbia / Peru
O artigo discute a implementação, no Brasil, das sentenças proferidas pela Corte interamericana de Direitos Humanos, em face de atos ilícitos internacionais, praticados pelo Poder Judiciário. Para tanto, descreve a progressiva expansão do Poder Judiciário, aliada à relativização das fronteiras nacionais, com a consequente responsabilidade internacional do Estado. Esta análise visa demonstrar como se operou a institucionalização e fortalecimento das Cortes Internacionais. Na sequência, com suporte na metodologia do Direito Comparado, busca nos modelos de implementação de sentenças da Colômbia e do Peru, em contraponto à atual sistemática brasileira, argumentos para demonstrar a necessidade de regulamentação da matéria em nosso país.