PP2000 29
Analítico de Periódico
ARAÚJO, Luís Eduardo Pimentel Vieira
O estupro após o advento da Lei nº 12.015/2009 : há crime único, continuidade delitiva ou concurso material quando se está diante da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo contexto fático? / Luís Eduardo Pimentel Vieira Araújo
Revista Jurídica de Jure, Belo Horizonte, v.11 n.19 (Jul.-Dez. 2012), p.139-162
DIREITO PENAL / Brasil, CRIMES SEXUAIS, ESTUPRO, CONCURSO DE CRIMES
Este trabalho trata da alteração promovida pela Lei nº 12.015/2009 no que concerne ao crime de estupro, que passou a abranger, em um mesmo dispositivo legal, a prática violenta de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso, condutas que anteriormente estavam abrangidas em dois artigos do Código Penal. O objetivo do estudo é verificar se, com a reforma legislativa, o agente que pratica as duas condutas em um mesmo contexto fático pratica crime único, delito continuado ou incide no concurso material de infrações penais. Para a elaboração do artigo, foram verificados os conceitos das modalidades de concursos de crimes importantes para a solução do problema e os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema antes e depois da vigência da nova lei. Por fim, procedeu-se à conclusão do tema proposto, buscando-se evitar tratamento muito divergente entre acusados que cometem condutas semelhantes.