PP646
Analítico de Periódico
LIMA NETO, Francisco Vieira
Prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia estipulada por Escritura Pública / Francisco Vieira Lima Neto
Revista brasileira de direito comparado, Rio de Janeiro, n.36(1.sem.2009), p.147-160
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Brasil, PROCESSO EXECUTIVO / Brasil, EXECUÇÃO DA SENTENÇA / Brasil, PENSÃO DE ALIMENTOS / Brasil, DIVÓRCIO / Brasil, MAIORIDADE / Brasil, ESCRITURA PÚBLICA / Brasil, INCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO / Brasil, PRISÃO / Brasil
1- Introdução. 2- Possibilidade de se fixar alimentos a filhos maiores na escritura de separação ou divórcio. 3- Ferramentas processuais para cobrança do crédito em caso de inadimplemento: a questão da ação de execução. 4- O art. 733 do CPC e a impossibilidade de prisão do devedor inadimplente. 5- Possibilidade de prisão do inadimplente como "medida necessária" para cumprimento do acordo. 6- Conclusão. 7- Proposta de projeto de lei. 8- Referência bibliográficas.