PP899
Analítico de Periódico
COLOMBO, Maici Barboza dos Santos
Estudo crítico sobre prisão civil : vantagens e desvantagens / Maici Barboza dos Santos Colombo
Lex Familiae. Revista Portuguesa de Direito da Família, Coimbra, a.14 n.27-28 (2017), p.33-41
DIREITO PENAL / Brasil, MEDIDAS COERCIVAS / Brasil, SANÇÃO PENAL / Brasil, PRISÃO / Brasil, DEVER DE ALIMENTOS / Brasil, INCUMPRIMENTO DO CONTRATO / Brasil
O presente trabalho apresenta em linhas gerais o cabimento da prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, como meio de coerção indirecta para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar e, assim, garantir a sobrevivência digna do credor. São abordados os principais aspectos legais da execução de alimentos e algumas polémicas sobre o cabimento da prisão civil nos alimentos compensatórios e naqueles devidos pelos avós.