PP484
Analítico de Periódico
ZIEMIECKI, Diego
Condenação da Fazenda Pública : análise luz da nova redação do artº 1º-F da Lei da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09 / Diego Ziemiecki
Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n.64(Out.-Dez.2009), p.63-83
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Brasil, SERVIÇO PÚBLICO / Brasil, FAZENDA PÚBLICA / Brasil, JUROS DE MORA / Brasil, CONSTITUIÇÃO / Brasil
Este artigo tem por objetivo tratar da nova redação do artigo 12-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela recente publicação da Lei nº 11.690/09, que alterou os critérios dos juros moratórios e da correção monetária nas condenações imposta a Fazenda Pública, independentemente da natureza do litígio. Para tanto, analisou se o instituto dos juros moratórios, bem como a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado a Fazenda Pública, a fim de que se vislumbre a constitucionalidade da nova modificação legislativa. Por último, abordou-se, de forma prática, o instituto do direito intertemporal com o objetivo de analisar a aplicação da nova lei aos processos em trâmite no Poder Judiciário.