PP1033
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Rodrigo Esteves de
Acórdão do Tribunal Constitucional nº 418/2017 : uma "reafirmação contrafática" da validade do conceito de taxa / Rodrigo Esteves de Oliveira
Revista de Direito Administrativo, n.1 (Jan.-Abr. 2018), p.151-158
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TAXAS / Portugal