34RIB5)a)[1](1.ex.);(2.ex.)
Analítico de Monografia
77798;78248
DIAS, Jorge de Figueiredo, e outro
Da inconstitucionalidade da tipificação do lenocínio como crime de perigo abstrato / Jorge de Figueiredo Dias, Maria João Antunes
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro / Tribunal Constitucional. - 1ª ed. - [Coimbra] : Almedina, 2019. - 1.v., p. 121-130 ; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-8126-7. - Vol. I: Direito constitucional.
DIREITO PENAL / Portugal, DIREITO PENAL CONSTITUCIONAL / Portugal, TIPIFICAÇÃO / Portugal, LENOCÍNIO / Portugal, CRIME DE PERIGO ABSTRATO / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal