PP393
Analítico de Periódico
FERNANDES, Débora Melo
O princípio da transparência administrativa : mito ou realidade? / Débora Melo Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.75 n.1-2 (Jan.-Jun. 2015), p.425-457
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
1- Introdução. 2- As referências expressas a transparência no direito administrativo. 3- A visão da doutrina nacional a respeito da transparência como princípio fundamental da Administração. 4- O conteúdo, o fundamento e as funções do princípio da transparência administrativa. 5- Os limites da transparência administrativa: o segredo justificado. 6- A transparência administrativa como instrumento ou corolário de outros princípios fundamentais da Administração. 6.1- Transparência e imparcialidade; 6.2- Transparência, colaboração da Administração e participação dos administrados. 7- Os instrumentos de princípio da transparência administrativa. 7.1- O direito de acesso a informação; 7.2- O dever de fundamentação; 7.3- Audiência prévia, consulta pública e outros modos de participação; 7.4- Notificação, publicação e publicitação; comunicação. 8- Síntese conclusiva: o conteúdo normativo autónomo do princípio da transparência administrativa.