37PIN4)a)[1](1.ex.)
Monografia
73459
PINTO, Mário Fernando de Campos
Sobre os direitos fundamentais de educação : crítica ao monopólio estatal na rede escolar / Mário Fernando de Campos Pinto ; prefácio de Rui Machete. - [Lisboa] : [Universidade Católica Editora], [2009]. - 283 p. ; 23 cm. - (Ideias e estudos políticos ; 3)
ISBN 978-972-54-0209-2 (Broch.) : oferta
DIREITO DA EDUCAÇÃO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENSINO PRIVADO, ENSINO PÚBLICO, DIREITO À EDUCAÇÃO
Nota Previa do Autor. Prefacio. PRIMEIRA PARTE: ENUNCIAÇÃO DOS TERMOS DA QUESTÃO. CAPITULO 1- O direito português consagra um regime de liberdades de educação; mas, na prática, o sistema escolar continua dominado por um monopólio de Estado-educador. 1- O regime constitucional e legal do sistema escolar. 2- A praxis administrativa do monopólio escolar do Estado. 3- Mas existe, de facto, um monopólio de Estado? 4- E pode-se qualificar a situação como de autêntico monopólio? 5- E criticável um monopólio estatal na prestação de serviços públicos de bem-estar? 6- Os termos da questão. Violação de princípios constitucionais e incumprimento da lei. 7- Indicação de sequência: a questão jurídica e a questão ideológica. SEGUNDA PARTE: A QUESTÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. CAPITULO II- Os direitos fundamentais na Constituição. 8- Direitos fundamentais: pessoais e sociais. 9- Breve referencia a história constitucional dos direitos fundamentais. 10- Duas concepções sobre os direitos sociais. 11- Portugal, Estado de direito democrático. 12. Um incidente na Constituinte. 13- A Primazia dos «direitos, liberdades e garantias». 14- Critica as teorizações confusionistas dos direitos fundamentais. CAPITULO III- Os direitos fundamentais de educação. A- Os direitos de educação no texto constitucional de 1976. 15- A monopolização estatal do ensino escolar no texto constitucional de 1976. 16- Uma interpretação jurídica do texto constitucional de 1976. 17- A doutrina antiliberal do texto constitucional de 1976. B- Os direitos de educação depois da revisão constitucional de 1982. 18- As leis ordinárias que «releram» o texto constitucional de 1976. 19- A questão da constitucionalidade desta legislação. 20- A revisão constitucional de 1982. 21- Legislação posterior a revisão constitucional de 1982. 22- Conclusão sobre o regime jurídico-constitucional em vigor. CAPITULO IV- Breve incurso na teoria dos direitos fundamentais. 23- Razão de ordem. A- Interpretação e teorias dos direitos fundamentais. 24- As teorias que determinam a interpretação dos direitos fundamentais. 25- A teoria liberal dos direitos fundamentais. 26- A teoria institucional dos direitos fundamentais. 27- A teoria dos valores. 28- A teoria democrática-funcional. 29- A teoria social dos direitos fundamentais. 30- A interpretação conforme a Constituição. B- Algumas notas da doutrina de autores alemães. 31- A doutrina dos direitos sociais «adscritos» nos direitos fundamentais. 32- Algumas notas da doutrina de Robert Alexy. 33- Algumas notas da doutrina de Häberle. 34- Algumas notas da doutrina de Böckenförde. 35- Algumas notas da doutrina de Habermas. C- Breves notas de jurisprudência constitucional. 36- Jurisprudência constitucional norte-americana. 37- Jurisprudência constitucional alemã. 38- Jurisprudência constitucional espanhola. 39- Jurisprudência constitucional francesa. D- Breves anotações sobre instrumentos normativos supranacionais. 40- A Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de ensino. 41- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 42- Comparação da Carta da UE com os instrumentos da ONU. E- Interpretação do Estado de direito democrático português. 43. Os resíduos ideológicos na interpretação da Constituição. 44- A doutrina do «Estado constitucional». 45- Uma formulação constitucional paradigmática: o art. 58.º, sobre o direito ao trabalho. 46- Ainda um outro exemplo de paralelismo constitucional. CAPITULO V- A divergência, na doutrina constitucional portuguesa, quanto ao direito social ao ensino. 47- Os termos da divergência. A- A posição de Gomes Canotilho e Vital Moreira. 48- Uma interpretação liberal para a liberdade de ensino privado. 49- Uma interpretação institucional da liberdade de ensino. 50- Uma interpretação democrática-funcional para o «ensino público». 51- O «serviço público de ensino»: a questão do serviço público na escola pública. 52- Algumas conclusões. B- A posição de Jorge Miranda e Rui Medeiros. 53- A liberdade de escola. 54- Escolas privadas necessárias a liberdade de escola. TERCEIRA PARTE: A QUESTÃO DOUTRINARIA. CRITICA AOS PRINCIPAIS ARGUMENTOS CONTRA A ESCOLA PRIVADA. CAPITULO VI- A argumentação do pluralismo. A- O bom “pluralismo interno” da escola estatal contra o mau “pluralismo externo” da escola privada. O problema da democracia pluralista. 55- A tese do bom pluralismo interno e do mau pluralismo externo. 56- Critica a tese dos dois pluralismos. 57- A interpretação do princípio da neutralidade do Estado. B- A irrealidade do «pluralismo interno» da escola estatal. 58- Os dois argumentos que provam a irrealidade do pluralismo interno. 59- As ideologias e os modelos estatistas de organização escolar. 60- Conclusão: o modelo estatal da escola não e excelente. C- A contradição da negação e da imposição do pluralismo interno na escola privada. 61- O «pluralismo externo» e o «pluralismo interno», na escola privada. 62- Jurisprudência. CAPITULO VII- A argumentação da infungibilidade. 63- O argumento da infungibilidade das prestações sociais de ensino. 64- O argumento do «modelo republicano da escola pública». CAPITULO VIII- A questão dos meios financeiros. 65- O argumento da insuficiência de meios financeiros para o ensino privado. QUARTA PARTE: PARA UMA REFORMA DO SISTEMA ESCOLAR. CAPITULO IX- Pressupostos principiológico da reforma escolar. 66- Reforma dos velhos sistemas escolares. 67- No quadro do Estado de direito democrático. 68- Exercício individual e colectivo das liberdades de aprender e de ensinar. 69- O direito social a educação e ao ensino para todos. 70- Primazia da liberdade de aprender. 71- A prioridade do direito dos pais na educação dos filhos. 72- O papel do Estado na educação e no ensino. 73- O princípio da subsidiariedade. O n.º 1 do art. 75.° da CRP. 74- O princípio da economicidade. 75- O novo paradigma da prestação de “serviços públicos” pelos privados. CAPITULO X- Alguns aspectos de organização e de funcionamento. 76- A autonomia das escolas: o projecto educativo. 77- Liberdade de escolher a escola. 78- Rede escolar, antes que sistema escolar. 79- Garantia do pluralismo educativo. 80- A questão do financiamento. 81- O financiamento na lei em vigor. 82- Conclusão final. Bibliografia.