PP948
Analítico de Periódico
MACUÁCA, Edson da Graça Francisco, e outro
Regime jurídico de contratação em matéria de petróleo e do gás em Moçambique / Edson da Graça Francisco Macuáca, Casimiro Carlos Cossa
Revista de Contratos Públicos, Lisboa, n.25 (Jan. 2021), p.175-196
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Com a descoberta de jazidas de hidrocarbonetos em Moçambique e visando fazer uma gestão mais criteriosa com o intuito de assegurar que os mesmos possam garantir o bem-estar da população moçambicana no geral assim como garantir uma exploração sustentável, através da Resolução n.º 5/98, de 3 de Março, o Governo aprovou a Política Energética e, posteriormente, pela Resolução n.º 62/2009, de 14 de Outubro, aprovada a Política de Desenvolvimento de Energias Novas e Renováveis. Acto continuo e de forma sucessiva foi aprovada a respectiva estratégia através da Resolução n.º 24/2000, de 3 de Outubro, posteriormente revogada pela Resolução n.º 10/2009, de 4 de Junho, todas do Conselho de Ministros. Neste jaez, para o caso específico do Petróleo e do Gás, sendo o país considerado como um Eldorado do Gás, há toda a necessidade de se estabelecer regras de contratação mais favoráveis, tendo, para o efeito, sido aprovada a Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto (Lei dos Petróleos) e o Decreto n.º 34/2015, de 31 de Dezembro, (Regulamento das Operações Petrolíferas). Deste modo, constitui escopo do presente trabalho analisar o regime de contratação do petróleo e gás em Moçambique, de modo a aferir se o regime jurídico em vigor se justapõe com os justos interesses da sociedade nacional.