PP1033
Analítico de Periódico
SILVA, Hugo Flores da
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR / Hugo Flores da Silva
Revista de Direito Administrativo, n.13 (janeiro-abril 2022), p.55-64
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESPESAS PÚBLICAS / Portugal, EXECUÇÃO / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal, PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA (PRR) / Portugal, PANDEMIA, COVID-19
1- O contexto da aprovação do regime excecional. 2- Caracterização do regime. 2.1- Natureza jurídica. 2.2- Delimitação aplicativa. 2.3- Prevalência aplicativa? 3- Enunciação sistematizada dos regimes excecionais. 3.1- Simplificação de operações orçamentais. 3.2- Facilitação do acesso a recursos financeiros. 3.3- Desburocratização dos procedimentos de realização de despesa. 4- Reforço das obrigações de prestação de contas. 5- Síntese conclusiva.