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Monografia
66054
COLAÇO, Amadeu
Novo regime do arrendamento urbano : guia prático / Amadeu Colaço.- 3ª ed. - [Coimbra] : Almedina, [2007]. - 396 p. ; 24 cm
Edição revista e actualizada.
ISBN 978-972-40-3270-2 (Broch.) : D.L.
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, ARRENDAMENTO URBANO / Portugal, RENDAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Capítulo I- Contratos celebrados anteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, que aprovou o Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Capítulo II- Contratos celebrados após a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Capítulo III- Determinação do RABC do arrendatário e atribuição de subsídio de renda. Capítulo IV- Formulários. Anexo 1- Lei n.º 6/2006, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Anexo 2- Republicação do Capítulo IV, do Título II, do Livro II do Código Civil. Anexo 3- Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto, Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração. Anexo 4- Decereto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto de 2006, Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Anexo 5- Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto, Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação. Anexo 6- Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto, Aprova e regula as Comissões Arbitrais Municipais. Anexo 7- Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, Aprova o Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados. Anexo 8- Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto, Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Anexo 9- Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro. Anexo 10- Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro.