PP804
Analítico de Periódico
BOTTINO, Thiago
Regulação econômica e direito penal econômico : eficácia e desencontro no crime de evasão de divisas / Thiago Bottino
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, a.21 n.101 (março-abril 2013), p.125-153
DIREITO PENAL / Brasil, DIREITO PENAL ECONÓMICO / Brasil, REGULAÇÃO ECONÓMICA / Brasil, CRIME DE EVASÃO / Brasil, CÂMBIO / Brasil, CRIMINALIDADE ECONÓMICA / Brasil
O artigo aponta o descompasso entre o direito penal econômico e a realidade econômica brasileira relativamente ao crime de evasão de divisas e sustenta haver incongruências na punição dessa conduta à luz das normas que regulam essa mesma atividade econômica. Dividido em quatro partes, o texto aborda a questão do bem jurídico supraindividual relacionado à evasão de divisas; analisa o tipo penal previsto no art. 22 da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; indica os pontos em que a realidade econômica modificou-se desde a edição da referida Lei; e, por fim, propõe soluções de interpretação do art. 22 da Lei 7.492/1986 para a adequação entre o plano dos fatos e o plano das normas.